[cafil-ufg] Estatuto da UNE

Renato M. biocosmologo em yahoo.com.br
Segunda Dezembro 5 23:52:49 BRST 2005


> De: Antonio David <antonio_contraponto em yahoo.com.br>
> Data: Mon, 5 Dec 2005 20:36:27 +0000 (GMT)
> Assunto: [enade2005] Estatuto da UNE
> 
>   Companheiras/os,
>    
>   Segue adiante e em anexo o Estatuto da UNE. 
>    
>   É importante que o Estatuto seja amplamente divulgado
> desde já, pois a reforma estatutária será uma das pautas
> do CONEB da UNE, que ocorrerá provavelmente em abril.
>    
>   Por isso, peço a todas e todos que repassem este e-mail
> para o máximo possível de listas de discussão do
> movimento estudantil, de tal forma que o máximo possível
> de CA's o receba.
>    
>   Saudações a todas e todos, mas em especial às/aos
> companheiras/os ocupantes da Reitoria da UFPR, que lutam
> por democracia na universidade.
>    
>   Antônio David
>   Diretor de Políticas Educacionais da UNE
>   CONTRAPONTO - oposição
>    
>    
>    
>    
>     ESTATUTO DA UNE
>    
>   CAPÍTULO I – DA ENTIDADE
>    
>   Art. 1º - A União Nacional dos Estudantes (UNE), com
> sede no Rio de Janeiro, na Rua do Catete no. 243, cep:
> 22220-001 e com duas sub-sedes, uma em São Paulo, na Rua
> Vergueiro no. 2.485, Vila Mariana, cep: 04101-000 e outra
> em Goiânia, na Avenida Universitária no. 1.533, Setor
> Universitário, cep: 74610-100, é uma associação
> estudantil sem fins lucrativos, sem filiação
> político-partidária, livre e independentes de órgãos
> públicos e governamentais, entidade máxima de
> representação de todos os estudantes de graduação dos
> estabelecimentos de ensino superior do País.
>    
>   Parágrafo único – Toda ação efetuada em nome deste
> estatuto e de conformidade com seus artigos, provem do
> poder delegado pelos estudantes e em seu nome será
> exercido.
>    
>   Art. 2º - São finalidades da UNE:
>   a) Congregar e representar os estudantes do Brasil,
> promovendo a sua união em torno da solução de seus
> problemas;
>   b) Defender os interesses gerais dos estudantes e de
> cada um em particular;
>   c) Manter relações e promover atividades conjuntas com
> associações congêneres, sempre que necessário e
> conveniente aos interesses e aspirações dos estudantes;
>   d) Cooperar com as entidades representativas dos
> estudantes do ensino fundamental e médio, e também com as
> organizações juvenis do País;
>   e) Incentivar as relações amistosas entre as
> organizações estudantis de todo o mundo;
>   f) Pugnar em favor da gratuidade e melhoria do ensino
> no País;
>   g) Lutar pela contínua adequação da Universidade às
> necessidades científicas, culturais, sociais e econômicas
> de nosso povo;
>   h) Lutar pelo livre acesso à educação;
>   i) Pugnar pela democracia e liberdade fundamental do
> Homem, sem distinção de raça, cor, nacionalidade,
> orientação sexual, convicção política ou religiosa;
>   j) Defender os interesses coletivos e difusos dos
> estudantes brasileiros de nível superior.
>    
>   CAPÍTULO II – DOS MEMBROS
>    
>   Art. 3º - São membros da UNE todos os estudantes de
> graduação do ensino superior do Brasil, de cada Estado e
> do DF, a partir do ato da matrícula e durante a sua
> vigência, quando perderão a condição de membros.
>    
>   Parágrafo único – Os estudantes que desrespeitarem o
> disposto na alínea “a” do artigo 5º deste estatuto
> perderão a condição de membros da UNE, por decisão da
> plenária do Congresso, com o pleno exercício do direito
> de defesa por parte do estudante.
>    
>   Art. 4º - São princípios de seus membros:
>   a) A participação direta, ou através de suas entidades,
> pela palavra oral e escrita, em qualquer de suas
> reuniões, departamentos e instâncias deliberativas;
>   b) Votar e ser votado como delegado dos Congressos ou
> membros da diretoria.
>    
>   Art. 5º - São deveres de seus membros:
>   a) Respeitar e cumprir as disposições do presente
> estatuto;
>   b) Acatar as decisões tomadas em todas as instâncias
> deliberativas da UNE.
>    
>   CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA UNE
>    
>   Art. 6º - São instâncias deliberativas da UNE:
>   a) Congresso;
>   b) Conselho Nacional de Entidades de Base;
>   c) Conselho Nacional de Entidades Gerais;
>   d) Diretoria;
>   e) Diretoria Executiva.
>    
>   SEÇÃO I – DO CONGRESSO
>    
>   Art. 7º - O Congresso Nacional dos Estudantes é a
> instância máxima de deliberação da UNE e compõe-se de
> membros delegados votantes.
>    
>   Parágrafo primeiro – Os membros delegados devem ser
> eleitos em cada curso, obedecendo aos seguintes
> critérios:
>   a) Assembléia Geral;
>   b) Voto em urna.
>    
>   Parágrafo segundo – Os membros delegados serão eleitos
> para o Congresso Nacional na proporção e formas
> estabelecidas na resolução do Congresso anterior.
>    
>   Art. 8º - São membros colaboradores os estudantes ou
> entidades estudantis indicados pela diretoria da UNE,
> assim como qualquer estudante que desejar contribuir com
> sua palavra escrita ou oral.
>    
>   Art. 9º - A sede e a data do Congresso serão fixadas
> pelo fórum imediatamente anterior.
>    
>   Art. 10º - Compete ao Congresso Nacional dos
> Estudantes:
>   a) Reconhecer os seus membros;
>   b) Discutir e votar as teses, recomendações e propostas
> apresentadas por qualquer de seus membros;
>   c) Denunciar, suspender ou destituir diretores da UNE,
> que será comunicado e terá respeitado o direito de
> defesa;
>   d) Receber e apreciar os relatórios da UNE, bem como
> aprovar as contas;
>   e) Eleger a diretoria da UNE, para mandato de dois
> anos;
>   f) Modificar o presente estatuto, com o voto, em
> primeira convocação, de 4/5 dos delegados credenciados e,
> sem segunda convocação, com o voto de 3/5 dos delegados
> credenciados;
>   g) Discutir e deliberar sobre a extinção da associação,
> com o voto de pelo menos 2/3 dos delegados presentes.
>    
>   Art. 11 – As decisões do Congresso serão tomadas pela
> maioria simples dos votos dos membros delegados, exceto
> as relativas ao estatuto para cuja alteração serão
> necessários os votos favoráveis de 3/5 dos delegados
> presentes no Congresso.
>    
>   Art. 12 – O quorum mínimo de deliberação do Congresso é
> a presença de delegados de oito Estados, com um total de
> representantes fixados pelo CONEB.
>    
>   SEÇÃO II – DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADE DE BASE
>    
>   Art. 13 – O Conselho Nacional de Entidades de Base
> (CONEB) é composto de representação da entidade de cada
> escola de todo o Brasil, reunindo-se anualmente ou sempre
> que se fizer necessário.
>    
>   Art. 14 – Compete ao Conselho Nacional de Entidades de
> Base (CONEB):
>   a) Encaminhar, conjuntamente, com a diretoria da UNE,
> as deliberações do Congresso Nacional dos Estudantes;
>   b) Deliberar em segunda instância, acerca de teses,
> moções e propostas desde que não conflitantes com as
> deliberações do Congresso;
>   c) Estudar e emitir pareceres sobre os trabalhos da
> diretoria;
>   d) Convocar, quando necessário, um Congresso e em
> especial elaborar sua proposta de Regimento Interno.
>    
>   SEÇÃO III – DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES GERAIS
>    
>   Art. 15 – O Conselho Nacional de Entidades Gerais
> (CONEG) é composto de representação de entidades das
> Universidades/Faculdades dos Estados ou do DF,
> reunindo-se anualmente ou sempre que se fizer necessário.
>    
>   Art. 16 – Compete ao Conselho Nacional de Entidades
> Gerais (CONEG):
>   a) Encaminhar, conjuntamente com a diretoria da UNE, as
> deliberações do Congresso Nacional dos Estudantes e do
> Conselho Nacional de Entidades de Base e, ainda, convocar
> e aprovar o regimento do Congresso;
>   b) Deliberar em terceira instância acerca de teses,
> moções e propostas, desde que não conflitantes com as
> deliberações do Congresso e do CONEB;
>   c) Estudar ou emitir pareceres sobre os trabalhos da
> diretoria, subsidiariamente ao CONEB;
>   d) Autoconvocar-se, quando ncessário;
>   e) Preparar a realização das demais instâncias,
> subsidiariamente ao CONEB.
>    
>   SEÇÃO IV – DA DIRETORIA
>    
>   Art. 17 – A Diretoria será eleita para um mandato de
> dois anos, a contar da data de sua posse, sendo a forma
> de eleição deliberada pelo Congresso.
>    
>   Parágrafo primeiro – Participarão da Diretoria da UNE
> os integrantes de todas as chapas concorrentes à eleição,
> segundo o critério da proporcionalidade qualificada.
>    
>   Parágrafo segundo – A Diretoria da UNE tem a forma
> colegiada, cabendo a cada diretor o direito a 1 (um)
> voto.
>    
>   Art. 18 – A Diretoria compõe-se de 81 (oitenta e um)
> membros, assim distribuídos:
>   1. Presidente, com a atribuição de representar a
> entidade judicial e extrajuridicamente, bem com as
> dispostas no parágrafo 1º do art. 19.
>   2. Vice Presidente, com a atribuição de auxiliar o
> presidente, exceto as prerrogativas dispostas no
> parágrafo 1º do art. 19.
>   3. Primeiro Vice Presidente, com a atribuição de
> auxiliar o vice presidente, nos seus impedimentos
> temporários.
>   4. Segundo Vice Presidente, com a atribuição de
> auxiliar o primeiro vice presidente.
>   5. Secretário Geral, com a atribuição de preparar as
> atas e demais documentos da entidade, para que sejam
> assinados pelos diretores componentes.
>   6. Primeiro Secretário, com a atribuição de auxiliar o
> secretário geral.
>   7. Tesoureiro Geral, com a atribuição de cuidar das
> finanças da UNE, contratar funcionários, bem como os
> constantes do parágrafo 1º do art. 19.
>   8. Primeiro Tesoureiro, com a atribuição de auxiliar o
> tesoureiro geral nas suas atribuições, bem como as
> constantes do parágrafo 1º do art. 19.
>   9. Diretor de Comunicação, com a atribuição de propor à
> diretoria os planos de sua área.
>   10. Primeiro Diretor de Comunicação, com a atribuição
> de auxiliar o diretor de comunicação em suas atribuições.
>   11. Diretor de Políticas Educacionais, com a atribuição
> de propor à diretoria os planos de sua área.
>   12. Primeiro Diretor de Políticas Educacionais, com a
> atribuição de auxiliar o diretor de políticas
> educacionais.
>   13. Diretor de Universidades Públicas, com a atribuição
> de propor à diretoria os planos de sua área.
>   14. Diretor de Escolas Particulares, com a atribuição
> de propor à diretoria os planos de sua área.
>   15. Diretor de Cultura, com a atribuição de propor à
> diretoria os planos de sua área.
>   16. Diretor de Relações Internacionais, com a
> atribuição de propor à diretoria os planos de sua área.
>   17. Diretor de Relações Institucionais, com a
> atribuição de propor à diretoria os planos de sua área.
>   18. Vice Presidente RS, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   19. Vice Presidente SC, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   20. Vice Presidente PR, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   21. Vice Presidente SP, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   22. Vice Presidente RJ, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   23. Vice Presidente MG, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   24. Vice Presidente ES, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   25. Vice Presidente BA, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   26. Vice Presidente SE/AL, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   27. Vice Presidente PE, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   28. Vice Presidente PB/RN, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   29. Vice Presidente CE, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   30. Vice Presidente PI/MA, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   31. Vice Presidente PA/AP, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   32. Vice Presidente AM/RR, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   33. Vice Presidente AC/RO, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   34. Vice Presidente MT/MS, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   35. Vice Presidente GO/TO, além de cuidar dos
> interesses da UNE, na sua área, fará as propostas a ela
> atinentes, à diretoria.
>   36. Vice Presidente DF, além de cuidar dos interesses
> da UNE, na sua área, fará as propostas a ela atinentes, à
> diretoria.
>   37. Primeiro Diretor de Relações Internacionais, com a
> atribuição de auxiliar o diretor de relações
> internacionais.
>   38. Segundo Diretor de Relações Internacionais, com a
> atribuição de auxiliar os diretores de relações
> internacionais.
>   39. Terceiro Diretor de Relações Internacionais, com a
> atribuição de auxiliar os diretores de relações
> internacionais.
>   40. Primeiro Diretor de Escolas Públicas, com a
> atribuição de propor à diretoria os planos de sua área.
>   41. Segundo Diretor de Escolas Públicas, com a
> atribuição de auxiliar o primeiro diretor de escolas
> públicas.
>   42. Terceiro Diretor de Escolas Públicas, com a
> atribuição de auxiliar os diretores de escolas públicas.
>   43. Quarto Diretor de Escolas Públicas, com a
> atribuição de auxiliar os diretores de escolas públicas.
>   44. Primeiro Diretor de Escolas Particulares, com a
> atribuição de auxiliar os diretores nos planos de sua
> área.
>   45. Segundo Diretor de Escolas Particulares, com a
> atribuição de auxiliar os diretores nos planos de sua
> área.
>   46. Terceiro Diretor de Escolas Particulares, com a
> atribuição de auxiliar os diretores nos planos de sua
> área.
>   47. Quarto Diretor de Escolas Particulares, com a
> atribuição de auxiliar os diretores nos planos de sua
> área.
>   48. Diretor de Ensino Tecnológico, com a atribuição de
> apresentar os planos de sua área à diretoria.
>   49. Diretor de Escolas Comunitárias, com a atribuição
> de apresentar os planos de sua área à diretoria.
>   50. Diretor de Desporto Universitário, com a atribuição
> de apresentar os planos de sua área à diretoria.
>   51. Primeiro Diretor de Cultura, com a atribuição de
> auxiliar o diretor de cultura.
>   52. Segundo Diretor de Cultura, com a atribuição de
> auxiliar os diretores de cultura.
>   53. Terceiro Diretor de Cultura, com a atribuição de
> auxiliar os diretores de cultura. 
>   54. Segundo Diretor de Políticas Educacionais, com a
> atribuição de auxiliar o diretor de políticas
> educacionais.
>   55. Terceiro Diretor de Políticas Educacionais, com a
> atribuição de auxiliar os diretores de políticas
> educacionais.
>   56. Diretor de Assistência Estudantil, com a atribuição
> de propor à diretoria os planos de sua área.
>   57. Primeiro Diretor de Assistência Estudantil, com a
> atribuição de auxiliar o diretor de assistência
> estudantil.
>   58. Segundo Diretor de Assistência Estudantil, com a
> atribuição de auxiliar os diretores de assistência
> estudantil.
>   59. Diretor de Turismo Estudantil, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>   60. Diretor de Meio Ambiente, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>   61. Diretora de Mulheres, com a atribuição de propor à
> diretoria os planos de sua área.
>   62. Primeira Diretora de Mulheres, com a atribuição de
> auxiliar a diretora nos planos de sua área.
>   63. Diretor de Combate ao Racismo, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>   64. Diretor Jurídico, com a atribuição de propor à
> diretoria os planos de sua área.
>   65. Diretor de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transsexuais
> e Transgêneros, com a atribuição de propor à diretoria os
> planos de sua área.
>   66. Diretor de Ciência e Tecnologia, com a atribuição
> de propor à diretoria os planos de sua área.
>   67. Primeiro Diretor de Ciência e Tecnologia, com a
> atribuição de auxiliar o diretor nos planos de sua área.
>   68. Diretor de Extensão Universitária, com a atribuição
> de propor à diretoria os planos de sua área.
>   69. Primeiro Diretor de Extensão Universitária, com a
> atribuição de auxiliar o diretor nos planos de sua área.
>   70. Diretor de Memória do Movimento Estudantil, com a
> atribuição de propor à diretoria os planos de sua área.
>   71. Diretor de Movimentos Sociais, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>   72. Primeiro Diretor de Movimentos Sociais, com a
> atribuição de auxiliar o diretor nos planos de sua área.
>   73. Diretor de Políticas Públicas para a Juventude, com
> a atribuição de propor à diretoria os planos de sua área.
>   74. Primeiro Diretor de Políticas Públicas para a
> Juventude, com a atribuição de auxiliar o diretor nos
> planos de sua área.
>   75. Diretor da Área de Humanas, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>   76. Primeiro Diretor da Área de Humanas, com a
> atribuição de auxiliar o diretor nos planos de sua área.
>   77. Diretor de Área de Exatas, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>   78. Primeiro Diretor da Área de Exatas, com a
> atribuição de auxiliar o diretor nos planos de sua área.
>   79. Diretor da Área de Biomédicas, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>   80. Primeiro Diretor da Área de Biomédicas, com a
> atribuição de auxiliar o diretor de sua área.
>   81. Diretor de Inclusão Digital, com a atribuição de
> propor à diretoria os planos de sua área.
>    
>   Art. 19 – Compete à Diretoria da UNE:
>   a) Orientar e dirigir as atividades dos estudantes, de
> acordo com este estatuto e com as deliberações emanadas
> de suas instâncias;
>   b) Deliberar em quarta instância acerca de teses,
> moções e propostas desde que não conflitantes com as
> deliberações do Congresso, CONEB e CONEG;
>   c) Manter constantemente informados os estudantes e a
> população acerca de suas deliberações e das atividades da
> UNE;
>   d) Fazer-se representar em conclaves nacionais e
> internacionais;
>   e) Apresentar ao CONEG, ao CONEB e ao Congresso o seu
> relatório de atividades e prestação de contas;
>   f) Convocar, quando necessário, em caráter ordinário e
> extraordinário, realização de atividades e prestação de
> contas, sendo que a convocação do Congresso será possível
> em caso absolutamente extraordinário.
>   g) Propor toda e qualquer Ação Civil Pública, Mandato
> de Segurança e qualquer outra medida processual de
> caráter coletivo existente, ou que porventura venha a ser
> estabelecida, no ordenamento jurídico nacional.
>    
>   Parágrafo primeiro – Além de outras atribuições
> específicas no artigo 20, é da competência do Presidente,
> do Tesoureiro Geral e do Primeiro Tesoureiro da UNE a
> movimentação das contas bancárias da entidade, sendo
> suficiente a assinatura de dois dos três diretores
> mencionados.
>    
>   Parágrafo segundo – A competência para firmar convênios
> com instituições públicas é do presidente, sendo que a
> competência nos contratos com as empresas privadas a UNE
> deverá ser representada por pelo menos dois diretores,
> entre o Presidente, o Tesoureiro Geral e o Primeiro
> Tesoureiro.
>    
>   Parágrafo terceiro – Sendo os membros da diretoria
> indicados, com base no critério da proporcionalidade,
> pelas chapas concorrentes às eleições realizadas durante
> o Congresso da UNE, deverão ser indicados no prazo de até
> vinte dias após o Congresso, sendo que em caso de
> abandono, impedimento decorrente de motivo de força maior
> ou não, de qualquer diretor, caberá aos demais diretores
> da chapa que o indicou, proceder à indicação de seu
> substituto, dentre os componentes da chapa inscrita na
> eleição.
>    
>   Parágrafo quarto – O pedido de renúncia ou de demissão
> ao cargo deverá ser dirigido ao presidente, que o
> remeterá à Diretoria Executiva, para deliberação.
>    
>   SEÇÃO V – DA DIRETORIA EXECUTIVA
>    
>   Art. 20 – A Diretoria Executiva da UNE, composto por 17
> (dezessete) membros escolhidos entre os diretores eleitos
> no Congresso, entre os quais o presidente, que é membro
> nato, por decisão da Diretoria da UNE, é instância
> inferior à Diretoria, competindo-lhe executar as decisões
> tomadas pela Diretoria da UNE ou pelas instâncias
> deliberativas da entidade.
>    
>   CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO
>    
>   Art. 21 – Os recursos da UNE são provenientes das
> receitas auferidas com a emissão de carteiras de
> identificação estudantil, da assinatura de convênios, de
> doações entre outras.
>    
>   Art. 22 – Constitui patrimônio da UNE todo bem móvel,
> imóvel e/ou numerário que foi adquirido e/ou doado por
> membros ou terceiros à Sociedade, escriturados como tal,
> conforme leis vigentes, que só poderão ser alienados
> através de decisão de pelo menos dois dos três diretores
> no parágrafo primeiro do art. 19.
>    
>   CAPÍTULO V – DA LIQUIDAÇÃO E/OU DISSOLUÇÃO
>    
>   Art. 23 – A UNE só poderá ser dissolvida por
> dificuldades insanáveis e/ou pela verificação de sua
> inexequibilidade, decidido em Congresso.
>    
>   Art. 24 – Em caso de dissolução, extinção ou liquidação
> da Sociedade, o Patrimônio será destinado às instituições
> de ensino público, registradas no cadastro nacional de
> assistência social e, na falta destas, a quaisquer
> instituições devidamente registradas no CNAS.
>    
>   SEÇÃO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
>    
>   Art. 25 – O emblema oficial da UNE é um círculo
> contendo um contorno geográfico do Brasil, atravessado em
> seu terço médio, horizontalmente, pela inscrição UNE, com
> as seguintes características de cores: área do círculo em
> azul marinho e contorno geográfico e inscrição em branco.
>    
>   Art. 26 – Fica estabelecida como sede da UNE a cidade
> do Rio de Janeiro e as sub-sedes em São Paulo e Goiânia.
>    
>   Art. 27 – A representação da UNE, ativa e passivamente,
> judicial ou extrajudicial, inclusive perante as
> repartições públicas federais, estaduais ou municipais
> caberá ao Presidente.
>    
>   Art. 28 – Os membros da UNE não responderá
> subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pela
> associação.
>    
>   Art. 29 – O presente estatuto foi aprovado pelos
> signatários reunidos em Assembléia Geral do 49º
> Congresso, cujos delegados convocam, de modo
> extraordinário, a realização de um Conselho Nacional de
> Entidades de Base (CONEB) para o 1º semestre de 2006, com
> a finalidade de debater critérios, proporções e formas de
> eleição dos delegados ao 50º Congresso da UNE, que só
> poderá ser aprovadas com o voto de pelo menos 3/5 dos
> delegados presentes ao CONEB; para garantir a
> legitimidade das resoluções deste CONEB a UNE deverá
> assegurar a sua publicização e garantir a discussão de
> todas as posições sobre o tema por todos os meios e com
> atuação comum com as entidades de base e DCEs.
>    
>   Art. 30 – Não poderá haver, em nenhum caso e em nenhum
> tempo, a distribuição de haveres, lucros ou dividendos a
> diretores e/ou associados desta entidade e, sendo a UNE,
> de fato e de direito, uma associação civil sem fins
> lucrativos, fica também definido que não será permitida
> qualquer forma de remuneração à Diretoria da UNE,
> ressalvado o reembolso de despesas feitas no cumprimento
> do mandato, cabendo à diretoria executiva definir os
> reembolsos a serem feitos.
>    
>   Goiânia, 3 de agosto de 2005
>    
>    
>    



	



	
		
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